Setor de Tributos

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

• Requerimento do engenheiro;
• Cópia da frente do carnê de IPTU ou certidão de valor venal;
•  ART/RRT(Projeto e execução) paga e assinada, e/ou declaração do proprietário sendo responsável pela execução da obra;
• 1 Cópia da escritura ou matrícula do imóvel atualizada;
• 3 Vias da planta assinada (projeto);
• 3 Vias do memorial descritivo assinado;
• Contato do engenheiro.

MEI

* Optante pelo simples nacional;

* Comprovante de residência do proprietário;

* Comprovante de endereço da empresa;

* Documentos pessoais do proprietário (CPF, RG, Título de Eleitor);

* Cartão CNPJ;

* Comprovante de Inscrição Estadual;

* Certificado do MEI;

* Laudo do Bombeiro ou declaração de dispensa de laudo do bombeiro se não possuir estabelecimento fixo;

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ME

* Contrato social;

* Optante pelo simples nacional;

* Comprovante de residência do proprietário e dos sócios (se tiver sócios); 

* Comprovante de endereço da empresa:

* Documentos pessoais do proprietário e dos sócios (CPF, RG, Título de Eleitor);

* Cartão CNPJ;

* Comprovante de Inscrição Estadual;

* Certificado do MEI (se for MEI);

* Laudo do Bombeiro ou declaração de dispensa de laudo do bombeiro se não possuir estabelecimento fixo;

* Licenças Especiais da CETESB, DNPM, etc., somente para atividades especificas que estejam sujeitas a essas vistorias especiais e necessitem de autorização de órgãos ambientais.