Início
Município
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Vice-Prefeito
Escolas Municipais
Conheça Guatapará
Histórico
Feriados e Eventos
Símbolos Municipais
Mapas
Estrutura Organizacional
Prefeito e Vice-Prefeito
Secretarias Municipais
Finanças
Setor de Tributos
Departamentos
Cadastro Cultural GUATAPARÁ
Fly-Nota
Telefones Úteis
Estrutura Organizacional
Atos Municipais
Audiências Públicas
Atas de Audiências Públicas
Peças de Planejamentos
Ações da Saúde
Cumprimento de Metas Fiscais
Avisos/ Normas
Contratos
Consulta Contratos
Contratos até 2016
Erratas e Retificações
Extrato de Contratos
Termo Aditivo
Legislação
Atas
Decretos
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Pautas
Portarias
Resoluções
Licitações
Consultas
Cadastro de Fornecedores
Cartas Convite
Chamada Pública
Concorrência Pública
Diversos
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial
Leilões
Tomada de Preços
Plano Diretor
Audiências Públicas
Documentos
Prestação de Contas
CACS FUNDEB
Contas Públicas
Despesas
Demonstrativos
Recursos
SIAFIC
Saneamento Básico -PMSB
Parecer /TCE
Cidadão
e-Sic
COVID-19
Comunicados / RH
Conselho Municipal da Saúde
Concurso Público/Convocações
Processo Seletivo
Estagiários/convocações
Estagiários/Atribuição Salas e Aulas
Estágio/Declarações/Desistência
Apresentações Lei Aldir Blanc em Guatapará – SP
Links Úteis
Caixa Econômica Fed.
Correios
Governo Federal
Legislação Estadual
Legislação Federal
MEC
Receita Federal
S.G.T.E – Transporte Escolar
TCE – SP
Fale Conosco
Inicio
/
Legislação
/
Leis Complementares
/
2002
/
2002
Lei Complementar Nº 032
altera e consolida o Código Tributário Municipal – De 30/12/2002
