Lei Complementar nº 189 de 21 de Dezembro de 2021– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO EXTRORDINÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DIRETO E FRONTAL AO CORONAVIRUS – COVID-19 NO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar N 185/21 de 08 de janeiro de 2021 – “PRORROGA O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”